O Presidente da República decidiu não promulgar dois decretos recentemente aprovados pela Assembleia da República, manifestando preocupações em relação à liberdade individual e ao papel dos pais.
No caso do primeiro decreto, que modifica o regime de atribuição do nome próprio e de averbamentos aos assentos de nascimento e de casamento, o Presidente criticou a falta de equilíbrio no respeito pelo princípio essencial da liberdade das pessoas. A ênfase dada ao chamado “nome neutro” foi particularmente questionada, sendo legítimo como escolha dos progenitores, mas não devendo impedir a opção por um nome não neutro, se essa for a vontade dos responsáveis pela decisão. Além disso, o Presidente expressou preocupações sobre a possibilidade de uma pessoa, ao decidir mudar de género, poder registar unilateralmente essa alteração em assentos de casamento ou de nascimento de filhos, sem consultar ou informar a pessoa com quem é casada ou o outro progenitor.
Quanto ao segundo decreto devolvido, relacionado com o quadro jurídico para a emissão de medidas administrativas a adotar pelas escolas, conforme estabelecido pela Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, o Presidente argumentou que não respeita suficientemente o papel dos pais, encarregados de educação, representantes legais e associações por eles formadas. A falta de clareza nas diferentes situações em função das idades também foi apontada como uma preocupação. O Presidente destacou a necessidade de introduzir mais realismo na legislação, especialmente num contexto educacional cada vez mais multicultural em Portugal.
Ambos os decretos foram devolvidos à Assembleia da República, com a expectativa de serem reavaliados para abordar as preocupações levantadas pelo Presidente da República.
